Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 18/06/2024 | parecer_da_comissao_de_legislacao_projeto_n21-2024.pdf |