Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
26/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/05/2018
Data de Publicação
26/04/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número
08
Ano
2018
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/04/2018
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato.
Indexação
Observação