Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 41 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto nº41/2024 | Parecer | 24/09/2024 | parecer_projeto_no41-2024_nilo_santos_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |