Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 46 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 05/12/2024 | parecer_infra_pl_no46-2024.pdf | |
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 26/12/2024 | parecer_infra_veto_ao_pl_46-2024.pdf |