Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 42 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Ano
2024
Número
42
Data de Apresentação
26/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com deficiência que residem em ruas sem calçamento no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
Indexação
Observação