Indicação nº 81 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
81
Data de Apresentação
27/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito ao Executivo Municipal que regulamente e conceda o auxílio-aluguel para mulheres com filhos vítimas de violência doméstica, com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) e demais normativas que assegurem proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes o direito a uma moradia digna e segura, enquanto estiverem sob risco iminente ou em processo de reconstrução de suas vidas.
Indexação
Observação