Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 18/03/2025 | Matias Gomes | parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_05-2025_ver.pdf |