Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 11/03/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_de_legislacao_pl_n19-2025._ver.pdf |
| Parecer Comissão de Orçamento | Parecer | 12/03/2025 | Letícia Salcedo | parecer_orcamento_pl_19-2025.pdf |