Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 21/2025 | Ofício | 13/03/2025 | projeto_de_lei_n21-2025.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 11/03/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_de_legislacao_pl_n21-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 18/03/2025 | Matias Gomes | parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_21-2025.pdf |
| Parecer Comissão de Orçamento | Parecer | 02/04/2025 | Letícia Salcedo | parecer_comissao_de_orcamento_pl_n21-2025.pdf |
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 03/04/2025 | parecer_da_comissao_de_infraestrutura_pl_n21.2025_do_executivo.pdf |