Indicação nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
07/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito que o Executivo Municipal regulamente, por meio de ordem de serviço ou outro instrumento normativo adequado, a aplicação da tarifa social na cobrança do abastecimento de água para os munícipes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam renda per capita de até meio salário mínimo.
Indexação
Observação