Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 20 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Ano
2018
Número
20
Data de Apresentação
11/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/11/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cartório notarial de informar à Secretaria da Fazenda Municipal a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, no ato do reconhecimento da transferência e dá outras providências.
Indexação
Observação