Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 10/06/2025 | Matias Gomes | parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_n44-2025.pdf |