Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº38/2025 | Ofício | 24/04/2025 | Orlando Flores | oficio_no38-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 29/07/2025 | Matias Gomes | parecer_n48.2025_comissao_legislacao.pdf |