Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº38/2025 | Ofício | 24/04/2025 | Orlando Flores | oficio_no38-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 22/07/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_legislacao_n58.2025.pdf |