Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 27/05/2025 | Matias Gomes | parecer_projeto_de_lei_n52-2025_comissao_legislacao.pdf |