Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispoe sobre a destinação de 5%(cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as mulheres vitimas de violência domestica ou tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias
Indexação
Observação