Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025

Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do RS – CI/Centro (CIRC); Autoriza o chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos – SMRSU; Autoriza a vinculação e retenção de recursos do Fundo de Participação de Municípios – FPM a serem transferidos para o Município para garantir obrigações derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; Autoriza o CIRC, representando o Município, a celebrar convênio ou contrato com entidade reguladora; Altera dispositivos da Lei Municipal nº 86, de 18 de dezembro de 2002; e dá outras providências.