Indicação nº 139 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
139
Data de Apresentação
22/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para a criação de uma área de reserva legal municipal, estabelecendo acordo com os órgãos ambientais competentes, de forma a permitir que tal área seja utilizada como compensação ambiental pelos produtores autuados em decorrência da falha administrativa do próprio ente público, que concedeu licenciamento irregular.
Indexação
Observação