Pedido de Providências nº 213 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2025
Número
213
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Solicitamos ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de disponibilizar advogado para prestar apoio jurídico gratuito aos moradores da zona rural que foram autuados por multas ambientais e que necessitam de orientação e defesa adequada."
Indexação
Observação