Pedido de Providências nº 275 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2025
Número
275
Data de Apresentação
24/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, adote as medidas necessárias para que os Agentes de Trânsito passem a exercer efetivamente as atribuições de fiscalização, conforme previsto no Capítulo IV da Lei Municipal n° 1.587/2023.
Indexação
Observação