Indicação nº 9 de 2020

Indicação nº 09/2020 - do vereador Jeremias Oliveira - ao Executivo Municipal, que seja regulamentada a Lei Municipal 978/2015, dotando-a de recursos para uma complementação de renda mínima emergencial e temporária para proteção de grupos da população assisense vulnerável diante da pandemia do Coronavírus, e que não conseguiram acesso ao auxílio emergencial federal por motivos alheios a suas vontades. Os recursos utilizados sejam os referentes às emendas impositivas de alguns projetos de minha autoria que ainda não foram executados.