Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
38
Data de Apresentação
19/07/2017
Número do Protocolo
1458
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
19/07/2017
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
38
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/07/2017
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 86/2002 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Indexação
Observação