Parecer - Parecer Projeto nº13-2024 de 16/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto nº13-2024
Data
16/04/2024
Autor
Ementa
Parecer Projeto nº13-2024 Legislação, justiça e redação final
Indexação