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Emenda Aditiva ao projeto de lei n° 79/2022- LDO 2023

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Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de estabelecer o mínimo de três horas-aula de Educação Física nas escolas de educação básica.

Ao Executivo Municipal, Instituir a Semana Municipal da Mulher, no Município de São Francisco de Assis a ser comemorada na semana do dia 08 de março, dia Internacional da Mulher.

Solicito ao Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa um projeto de Lei para criação e implementação do Distrito Industrial de São Francisco de Assis.

Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantar o Programa Jovem Aprendiz no município de São Francisco de Assis.

Que a administração municipal estude a possibilidade de destinar uma área do município para loteamento e doação de terrenos, dando concessão de direito real de uso gratuito para pessoas de vulnerabilidade social do nosso município, adotando critérios para seleção dos beneficiários.

Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de autorizar os bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras e similares a realizarem instalações de Decks e coberturas, conforme minuta em anexo.

que o Executivo Municipal junto a secretaria de obras, estude a possibilidade de parceria com a empresa Cambai Sementes para duplicar e rebaixar a subida da estrada SF 502, próximo a parada do farinheiro.

Concedendo a doação da área que compreende o calçadão localizado na Rua Barros Cassal, quadra entre as Ruas 13 de Janeiro e Rua Ipiranga, Bairro Centro, para o Instituto Estadual Salgado Filho.

Que o Executivo Municipal disponibilize um espaço para criação do Memorial Querência do Bugio.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, REMODELE AS PLACAS EXISTENTES AS PLACAS EXISTENTES DENOMINANDO AS RUAS E INSTALE ONDE NÃO EXISTAM, COM UMA RESENHA HISTÓRICA DADA AQUELA RUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Ao Executivo Municipal, que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores que regulamente o novo Programa PREVINE Brasil que substitui o Programa PMAQ que foi extinto, para que o incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, denominado Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil – seja repassado pelo Ministério da Saúde ao nosso Município de acordo com as metas e resultados alcançados mensalmente registrados através do sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico) utilizado e enviados ao Ministério da Saúde diariamente por todos os profissionais das equipes

Solicita ao Executivo Municipal a inclusão no programa do Governo Federal Pró- Moradia, encaminhando sua proposta de financiamento para a Secretaria Nacional de Habilitação.

Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Obras e Secretaria do Meio Ambiente, estude a possibilidade de dragagem e limpeza do açude dos Azolin, localizado na saída do bairro Italiano, acesso a RS 377, por se tratar de uma área do município, onde é depositado indevidamente lixos e demais descartes.

Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria de Educação, manifeste junto a Brigada Militar interesse em aderir ao programa PROERD - Programa Educacional de Resistência às drogas.

Solicito ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de contratar mais um profissional de ginecologia para atender no centro de especialidades.

Solicito ao Executivo Municipal, que providencie a doação de terrenos para os munícipes que estão inscritos na Secretaria do Desenvolvimento Social.

Ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o Programa que autoriza o pagamento de diárias relativas ao tratamento fora do domicílio-TFD, dentro do estado do Rio Grande do Sul, para pacientes e acompanhantes do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências, da rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde.

Ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde, que celebre convênio com os Planos de Saúde existentes no nosso Município (VIDACARD, CAUZZO, UNIMED, SYNS, etc), para que se possam realizar atendimentos com especialistas de forma mais ágil e assim diminuir a demanda reprimida no nosso município.

Ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de denominar Carmem Maria Pituco Estivalet a creche que será construída no Bairro Santo Antônio. Justificamos tal indicação devido aos serviços prestados a comunidade, em especial os mais de 30 anos dedicados à educação de nossos munícipes.

Ao Executivo Municipal, que seja realizado uma reunião com o Conselho Municipal da Agricultura para autorizar que as parcelas vencidas e vincendas 2021 e 2022 das Associações que compraram implementos agrícolas sejam perdoadas ou dadas uma bonificação, pois devido à pandemia não foi possível realizar eventos nas mesmas e as associações não tiveram arrecadações.

Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalar uma praça de brinquedos na Avenida Farroupilha, esquina com a rua 21 de Abril, no Bairro Italiano, assim como a mesma seja denominada ''Praça Silon Falcão Vieira''.

Solicito ao Executivo Municipal, quando for analisar o plano de carreira do magistério para possíveis modificações e discussão sobre o pagamento do piso salarial, sendo que o mesmo está regrado no plano, seja formada uma comissão com professores para construírem juntos um plano adequado que atenda às necessidades do magistério.

Que o Executivo municipal encaminhe a esta casa um Projeto de Lei, que possibilite que o município de São Francisco de Assis ingresse na associação de municípios produtores de tabaco (AMPROTABACO).

Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria de Agricultura, promova discussão com o Sindicato Rural, Sindicato dos trabalhadores rurais e órgãos interessados acerca de uma possível implantação do aplicativo Abigeapp, sistema tecnológico este que visa combater e rastrear com mais facilidade os furtos de gado no município.