Ordem de Serviço nº 2, de 14 de janeiro de 2021

Art. 1°. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a guarda e responsabilidade do Setor Administrativo ou Técnico desta Casa Legislativa, somente será liberado para retirada em carga ou consulta mediante requerimento ou outro documento oficial dirigido ao Presidente.

Art. 2°. Analisado o documento pelo Presidente, decidirá pelo deferimento ou não, estabelecendo prazo para o cumprimento.

Art. 3°. Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro de carga e devolvido no prazo máximo de 21 (vinte e quatro) horas.

Art. 4°. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o número de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de alguma parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos termos da legislação vigente.

Art. 5°. Revogam-se disposições em contrário.

Art. 6°. Esta ordem de serviço entra em vigor a partir de 14 de janeiro de 2021.