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Define por Lei o Conjunto Habitacional Bem Viver no Bairro Vila Nova em Conjunto Habitacional Bem Viver Antonio Fogliato Olin.

Define por Lei o Conjunto Habitacional Nova Morada no Bairro João XXIII em Conjunto Habitacional Nova Morada Hipólito Vicente Cortese.

Define por Lei o Conjunto Habitacional Terra Nova no Bairro Matheus Mandarino em Conjunto Habitacional Terra Nova Idê Zeli Luiz Leal.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão do funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de São Francisco de Assis.

Autoriza o município a conceder isenção de IPTU às famílias com um ou mais membros residentes diagnosticados como portadores de diabetes tipo 1, bem como aos aposentados, pensionistas, idosos a partir de 60 anos que recebem até três salários mínimos e as habitações populares cedidas pelo município de São Francisco de Assis.

Institui o Programa Municipal "Adote uma parada de ônibus".

Denomina “Alicio Bruck Pires” a praça do bairro João de Deus do Município de São Francisco de Assis.

“Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).”

Dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção de mulheres em suas dependências.

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e, de todas as reuniões de comissões, ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de São Francisco de Assis aos munícipes inscritos no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal.

Denomina "Alício Bruck Pires" a praça do Bairro João de Deus do Município de São Francisco de Assis".

Institui normas para o programa de crédito educativo municipal para estudantes de medicina, "médicos assisenses", nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 e posterior reembolso em serviços médicos, conforme especifica e dá outras providências.

Institui no Município de São Francisco de Assis a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Institui no Município de São Francisco de Assis/RS o dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde do Município de São Francisco de Assis.

Disponibiliza local no site oficial da Prefeitura para protocolo de serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a manutenção de um técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de creches, escolas de educação infantil e escolas de ensino fundamental e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município de São Francisco de Assis, a condição de mão de obra local e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da dosagem de Vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento nas Unidades de Saúde Pública de São Francisco de Assis.

Regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo no Município de São Francisco de Assis.

Institui no Município de São Francisco de Assis a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo.

Disponibiliza local no site oficial da Prefeitura para que o produtor rural possa protocolar seu serviço da patrulha agrícola e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

“Cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuem infraestrutura básica e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município."

“Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica telefonia, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de São Francisco de Assis e dá outras providências”.

Dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas da Covid-19 que possuam orientação médica com prescrição.

Denomina por Lei uma via pública localizada no Bairro Matheus Mandarino de "Brigadeiro Rube Canabarro Lucas" e dá outras providências.

Institui a educação Física inclusiva na Rede Municipal de Educação, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências.

Reconhece o rodeio, tiro de laço, corrida de cancha reta, cavalgada, bem como as expressões artísticas e esportivas culturais do município de São Francisco de Assis, eleva essas condições de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural municipal e dispõe sobre o bem-estar animal.

Institui a semana municipal da agricultura familiar, no município de São Francisco de Assis - RS, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a criação do sistema Municipal de preservação às nascentes e mananciais, denominado "Nascentes Protegidas", no Município de São Francisco de Assis. "

Denomina por Lei uma via pública localizada no bairro Matheus Mandarino de "Brigadeiro Rube Canabarro Lucas" e dá outras providências.

Denomina por Lei uma via pública localizada no bairro Matheus Mandarino de "Brigadeiro Rube Canabarro Lucas" e dá outras providências.

Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Assisense e Honra ao Mérito.

Denomina " Darci Stivanin Cortese ( SICA )" a SF 406- Beluno até a Encruzilhada no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes na rede Municipal de ensino.

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral e manutenção de tumulo do " de cujus " no cemitério Municipal de São Francisco de Assis.

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, no âmbito de São Francisco de Assis.

Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais, no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui no Município de São Francisco de Assis o dia municipal do solo.

Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências.

Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Inclui o conteúdo sobre a Cultura Tradicionalista Gaúcha nas escolas Públicas da rede Municipal de ensino do Município de São Francisco de Assis.

Cria o Banco de Materiais de Construção no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Altera a ementa, e o caput Art. 1° da Lei Municipal 89/98.