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Dispoe sobre a destinação de 5%(cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as mulheres vitimas de violência domestica ou tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias

Institui o programa "Porteira Adentro" no município de São Francisco de Assis e dá outras providencias.

Denomina "Ginásio Paulo Gioda", o ginásio localizado na rua Garibaldi, Bairro Santo Antônio.

Institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio.

Altera o §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 95, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e da outras providências.

Institui o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado no âmbito do Município de São Francisco de Assis, e da outras providências.

Institui o Dia do Trabalhador da saúde no âmbito do município de São Francisco de Assis, e da outras providencias.

Dispoe sobre a obrigatoriedade de Acomodação, em espaço único especifico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de São Francisco de Assis, a isenção do imposto predial territorial urbano - IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Adote uma Escola ou EMEI" e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para identificação e registro eletrônico de animais domésticos no Município de São Francisco de Assis, especialmente os destinados a adoção, e dá outras providências.

Institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comercio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no âmbito do município de São Francisco de Assis/RS e dá outras providencias.

Institui o dia da Feira de Profissões no calendário oficial de datas comemorativas do Município de São Francisco de Assis e dá outras providencias.

Autoriza o poder público implantar o “Programa Médico nas Emei’s” no Município de São Francisco de Assis, especialmente os destinados a adoção, e dá outras providencias.

Institui, no âmbito do Município de São Francisco de Assis, a Lei Municipal da Limpeza Urbana e da Preservação dos Espaços Públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto ''Adote um Espaço Esportivo Público'' e dá outras providências.

Institui no Município de São Francisco de Assis a Semana Municipal do Lixo Zero.

Autoriza ligações de energia elétrica e água, pelas respectivas concessionárias, nos casos especificados.

Institui o "Agosto lilás" como mês de conscientização e combate a violência contra mulher no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação com encargo a Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social e habitações para mercado popular.

Institui o mês “Junho Vermelho”, dedicado à realização de campanha de incentivo a doação de sangue, no âmbito do município de São Francisco de Assis/RS, e dá outras providências.

Institui auxílio financeiro para mães atípicas ou responsáveis legais atípicos.

Autoriza o Município a conceder sensores e aparelhos digitais de monitoramento de glicose a pacientes em tratamento.

"Dispõe sobre a Semana da Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"

Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes á prioridade em matrícula e rematrícula em instituições municipais de ensino, bem como á isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de São Francisco de Assis/RS

Altera a Lei N° 859/2014, que autoriza o poder legislativo a custear plano de Saúde aos servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, contratados, agentes políticos.

Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em EMEI'S e escolas públicas municipais.

Institui o Projeto "Adote uma Ponte" no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui o programa municipal de enfrentamento e prevenção á violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino, o protocolo e identificação e encaminhamento de casos de violência detectados no ambiente escolar e protocolo do uso do violentômetro e dá outras providências.

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e Pedidos de Providências enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui no Município de São Francisco de Assis a política de incentivo ao consumo no comércio local, denominada "Compra Legal Gera Emprego", e dá outras providências.

Institui o Programa Banco de Brinquedos Pedagógicos para Crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de acompanhante ou monitor especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens e dá outras providências.

"Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis de propriedade do Município de São Francisco de Assis/RS, ocupados por famílias de baixa renda, e dá outras providência."

Institui o "Mês do Idoso" no âmbito do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir, em caráter preventivo e informativo, pontos de apoio e divulgação do trabalho de proteção à mulher, e para acolhimento de denúncias de violência contra a mulher, em grandes eventos realizados no município de São Francisco de Assis/RS.

Altera os Arts. 1°, 2° e 17 da Lei Municipal n°1202, de 3 de abril 2019, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana, Praça Independência, Calçadão e Estação Rodoviária.

Dispõe sobre a instituição e disciplinamento do serviço de vigilância e segurança patrimonial nas unidades de ensino da rede pública municipal de São Francisco de Assis - RS e dá outras providências.

Extingue e cria cargos no âmbito do poder Legislativo Municipal e promove alterações na Lei n°17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis, RS.

Altera a Lei Municipal n°907/2014, acrescentando os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV,XXV, XXVI, XXVII,XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, ao Art. 2°.

Estabelece a reserva de 1 (uma) vaga para mães/pais atípicos nos Conselhos Municipais e dá outras providências.

Estabelece prioridade de acesso a programas habitacionais municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de até 30%(trinta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para entidades esportivas e atletas do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na criação, e posterior alimentação e atualização de páginas eletrônicas de transparência nas instituições hospitalares, instituições filantrópicas e demais instituições públicas ou privadas que tenham sede no Município de São Francisco de Assis/RS e que percebam repasses de qualquer espécie de recursos municipais e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga da Educação no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de espaço exclusivo e identificado para a exposição de produtos orgânicos nos mercados, supermercados e estabelecimentos similares do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Obriga os hospitais, as clínicas, os laboratórios e as unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de São Francisco de Assis que comuniquem imediatamente à autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando houver indícios ou confirmação de maus-tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Dispõe sobre o reconhecimento de bailes, fandangos, danças tradicionais e seus respectivos ensaios como patrimônio público, cultural, histórico e de lazer do Município de São Francisco de Assis.

Institui a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos - Doar é multiplicar Vidas", a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos, e dá outras Providências.