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Solicito ao Poder Executivo Municipal juntamente com o Procon de São Francisco de Assis, que venha a aderir ao programa "De Olho na Validade". O referido programa, já consolidado com êxito em diversas cidades do estado e do país, fortalece a defesa do consumidor ao assegurar que, ao encontrar um produto vencido na área de vendas de um supermercado, o cliente tenha o direito a receber gratuitamente um, produto idêntico, dentro da validade.

Solicito que o Executivo Municipal que implante o programa que institui o auxílio financeiro para mães atípicas ou responsáveis legais atípicos. O programa tem como finalidade a criação de um auxílio financeiro mensal para mães atípicas ou responsáveis legais atípicos, com o objetivo de amparar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.

Solicito que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei que disponha sobre a doação, com encargo à Administração Municipal, de terrenos destinados à edificação de habitações de interesse social e habitações para o mercado popular.

Indico que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, sugerindo ao Poder Executivo para que seja implementado o projeto "Educando para o futuro" no município de São Francisco de Assis, consistindo no fornecimento anual de kits de materiais escolares da rede municipal para as famílias devidamente inscritas no Cadastro único - CadÚnico.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Agricultura, a criação do Programa "Cavalo Gaúcho em Dia", com o objetivo de custear os valores laboratoriais dos exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE), exigidos para a participação de animais no desfile do dia 20 de setembro.

Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, solicitando a pintura de bancos na cor vermelha nas praças centrais da nossa cidade, bem como seja também desenvolvida uma campanha de conscientização contra a violência doméstica e familiar.

Que o Executivo Municipal manifeste, junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Estado do Rio Grande do Sul, o interesse em firmar convênio para adesão ao programa Carretas do Saber, iniciativa desenvolvida pelo Governo do Estado em parceria com a FIERGS/SENAI, que disponibiliza cursos 100% gratuitos em escolas móveis implantadas em carretas que percorrem os municípios selecionados.

"Que o Executivo Municipal firme uma parceria com o SENAC e disponibilize um espaço (uma sala) para que a instituição possa realizar ações como oficinas, cursos e palestras em nosso município."

Solicito que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei, regulamentando, sobre a instituição e disciplinamento do serviço de vigilância e segurança patrimonial nas unidades de ensino de rede pública municipal de São Francisco de Assis.

Indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam intensificadas as ações de prevenção, combate e conscientização sobre a dengue em nosso município, a fim de proteger a saúde da população.

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade da construção de uma pranchada na sanga que atravessa a estrada nas proximidades da residência do senhor Auri Lima.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal a realização da pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua 10 de Novembro , visando melhoras as condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, comerciantes e demais usuários dessa importante via pública do município de São Francisco de Assis.

Ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que seja realizado um estudo de viabilidade para disponibilização de um coordenador pedagógico para cada uma das escolas da rede municipal de ensino.

Ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura, que implante o uso de melodias suaves, músicas instrumentais ou trilhas sonoras adaptadas, em substituição às sirenes sonoras tradicionais, para sinalizar o início e o fim dos intervalos e das aulas nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Que seja reanalisada a proposta inicial de gratificação aos motoristas de ambulância, no valor de R$ 1.500,00, sugerindo o reajuste para R$ 2.000 mensais.

"Indica ao Poder Executivo municipal a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município de São Francisco de Assis, com o objetivo de colher informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos serviços de saúde."

"Que a Administração Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura, encaminhe um projeto com o objetivo de propor um Concurso de Painéis nas escolas da rede municipal de ensino, com o tema: 'Descobrindo e enaltecendo São Francisco de Assis: Nossos Pontos Turísticos'."

"Que seja realizada a manutenção e conservação do chafariz localizado na Praça Coronel Manoel Viana, garantindo seu pleno funcionamento e preservação estética. A manutenção deverá incluir limpeza, reparos nas estruturas, pintura e demais providências necessárias para o correto funcionamento e valorização do espaço público."

Indicado ao Poder Legislativo e Executivo Municipal a iluminação da sede da Câmara de Vereadores, bem como o prédio da Prefeitura Municipal, com focos de luz na cor rosa durante todo o mês de outubro, no período noturno, com a finalidade de manifestar solidariedade à campanha "OUTUBRO ROSA", de conscientização e prevenção ao câncer de mama e de colo de útero.

"Que na medida do possível seja providenciada a confecção e a distribuição de uma bandeira oficial do Município de São Francisco de Assis a cada equipe ou atleta das diferentes modalidades esportivas que representam e defendem o nome da nossa cidade em competições, torneios e eventos esportivos realizados em outras cidades e regiões."

Que a Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, para que seja viabilize a instalação de duas Cruz Missioneiras nos trevos de acesso do nosso Município ( São Vicente do Sul e Santiago), em alusão às comemorações dos 400 anos das Missões Jesuíticas.

Indicando ao Executivo Municipal a criação e implantação, no âmbito da rede municipal de saúde, de um Programa de Apoio Psicológico para Mulheres em Luto Perinatal, destinado a oferecer acompanhamentos psicológico, acolhimento e suporte às mulheres que enfrentam perdas gestacionais ou neonatais.

Indicando ao Executivo Municipal a realização de campanhas educativas periódicas, direcionadas à população, com foco na conscientização sobre os malefícios do lixo depositado em vias públicas, bem como de outras práticas que contribuem para a poluição visual da cidade.

Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que, quando ocorrer a substituição de veículos em razão da alta quilometragem atingida, seja destinado um desses veículos para uso em visitas domiciliares, especialmente voltadas à pessoas carentes e em situação de necessidade.

Ao Executivo Municipal, através da secretaria de educação, que estude a possibilidade de que seja instituída nas escolas da rede municipal de ensino, a obrigatoriedade de executar e entoar o hino municipal.

Indico ao Poder Executivo Municipal que seja instituído, em caráter preventivo e informativo, pontos de apoio em grandes eventos realizados no município de São Francisco de Assis/RS, destinados à divulgação do trabalho de proteção à mulher e ao acolhimento de denúncias de violência contra a mulher, servindo como medida preventiva, de acolhimento e de fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Solicito que o Executivo Municipal implante sensores e aparelhos digitais de monitoramento de glicose a pacientes em tratamento de diabetes mellitus atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Solicito que o Executivo Municipal implante diretrizes para identificação e registro eletrônico de animais domésticos do Município de São Francisco de Assis, especialmente os destinados à adoção.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal a realização da pavimentação asfáltica do trecho da Rua 3 de Outubro, compreendido entre a Travessa Ernesto Alves e a Avenida Farroupilha.

Ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, que seja realizado estudo de viabilidade para implantar a Colônia de Férias nas EMEI'S do munícipio, priorizando principalmente crianças em situação de vulnerabilidade, baixo índice de aprendizagem, pessoas PCD e aquelas cujas famílias não disponham de rede de apoio.

Solicito que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que regulamente o Comércio Ambulante e Eventual nas vias e logradouros públicos do Município de São Francisco de Assis, disciplinando a atividade de forma a garantir a organização do espaço urbano, a concorrência leal e o respeito às normas sanitárias e fiscais.

Solicito que o Poder Executivo Municipal crie um programa de incentivo ao esporte local, com o objetivo de fortalecer atletas, entidades esportivas e o esporte amador e competitivo em São Francisco de Assis/RS.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal que inclua no cronograma da coleta seletiva o Assentamento 25 de Maio, com a realização regular do recolhimento de lixo reciclável, especialmente materiais como vidro, com frequência mínima de três em três meses.

Indico ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, que seja avaliada a possibilidade de manter o funcionamento parcial das EMEI's durante o período de férias escolares, com o objetivo de dar suporte aos pais e responsáveis que trabalham e não conseguem usufruir de férias no mesmo período.

Indico ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade da criação da Patrulha Maria da Penha, em parceria com a Brigada Militar, Polícia Civil e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher.

Indico ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de reativação da Fábrica de Tubos, juntamente com a criação de um Departamento de Mobilidade Urbana.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de instituir programa de bonificação por desempenho educacional, nos moldes do Programa de Reconhecimento da Educação Gaúcha, destinado aos profissionais da educação da rede municipal de ensino.

Que o Presidente desta casa encaminhe ofício a Administração Municipal, indicando ao Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo com o objetivo de instituir gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde de São Francisco de Assis que, no desempenho de suas funções, utilizam veículo próprio para visitas domiciliares, acompanhamento em áreas rurais e localidades de difícil acesso.

Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, solicitando ao Executivo Municipal que seja estudado a possibilidade de disponibilizar um veículo para o setor responsável pela confecção de carteiras de identidade no município.

Que o Presidente desta casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, sugerindo ao Poder Executivo para que seja realizado um estudo da viabilidade de conserto da ponta na localidade da Fátima de Inhandijú do rio Inhandijú.

"Que o Executivo estude a possibilidade de implantação de um estacionamento na área situada em frente ao Ginásio Poliesportivo Paulo Gioda, mais especificamente ao redor do poço da Corsan, localizado na esquina das ruas Gabriel Machado e Garibaldi."

Indico ao Executivo Municipal que seja implantado o Vale-Feira no valor de R$ 70,00 (setenta reais) aos servidores públicos municipais, nos mesmos moldes do benefício já concedido aos servidores da Câmara de Vereadores.

Indico ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de criação de um espaço público específico para a prática de som automotivo.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Saúde Mental, em busca de parceria com instituições de ensino, aproveitando estágios obrigatórios do curso de Psicologia, incluindo atuações nas escolas e CRAS.

Indico ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas providências para a reativação e valorização do Viveiro Municipal, com o objetivo de aumentar a capacidade de produção de mudas de árvores ornamentais, nativas e exóticas, bem como implantar a produção de mudas de flores destinadas à ornamentação de praças, jardins canteiros e demais espaços públicos do nosso Município.

Solicito ao Poder Executivo Municipal que promova o credenciamento de profissionais médicos, especialmente clínicos gerais e especialistas, para atendimento na rede pública municipal de saúde, afim de suprir a demanda crescente de consultas, exames, acompanhamentos e atendimentos especializados.

Solicito ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que autorize a liberação e fornecimento dos medicamentos em falta na Farmácia Básica Municipal aos munícipes que deles necessitam.

Solicito ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que proceda à regularização imediata do estoque de medicamentos na Farmácia Municipal, adotando todas as medidas necessárias para o reabastecimento dos itens essenciais atualmente em falta e garantindo o fornecimento contínuo aos munícipes, conforme prescrição médica.

Indico ao Executivo Municipal que o vale-alimentação dos servidores públicos municipais seja pago durante as férias e licenças. Além disso, indico que seja revista a tarifa do vale-alimentação de 20% para 8%, assim como nos municípios São Vicente do Sul, Cacequi e Santiago.

Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, para que seja analisada a possibilidade, de implantar, via decreto ou Lei Municipal, a criação de lei de Liberdade Econômica em nosso município