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Dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos do Município que comercializam e aos que utilizam a fruta "carambola" e seus derivados, a afixar avisos através de cartazes em locais visíveis alertando para risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiências renais.

Institui a Semana Municipal da Bíblia em São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de São Francisco de Assis.

Institui a Semana do som automotivo e carros rebaixados no âmbito do Município de São Francisco de Assis-RS.

Institui a Semana de Educação Financeira nos estabelecimentos escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas do município e dá outras providências.

Institui a Carteira de identificação da pessoa com deficiência no município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Cria sistema de casa de convivência e lazer para idosos no município de São Francisco de Assis.

Institui a Carteira de Identificação da pessoa com deficiência no município de São Francisco de Assis.

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética no Município de São Francisco de Assis.

Institui o auxílio feira da agricultura para os funcionários da Câmara Municipal de Vereadores e da outras providências.

Institui a Semana Municipal da Mulher Rural, no Munícipio de São Francisco de Assis- RS, e dá outras providências.

dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Lixeira" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na criação, alimentação e atualização de páginas eletrônicas de transparência nas instituições hospitalares, instituições filantrópicas e demais instituições publicas ou privadas que tenham sede no município de São Francisco de Assis e que recebam repasse de qualquer espécie de recursos federais, estaduais ou municipais e da outras providências.

Institui o prêmio mérito legislativo empresarial no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e Indireta do Município de São Francisco de Assis/RS

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do Município e dá outras providências.

Torna públicas as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município de São Francisco de Assis.

Autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do Município para cultivo de hortaliças e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da telemedicina no âmbito do Município de São Francisco de Assis, durante do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus.

Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de São Francisco de Assis, de exame e demais procedimentos médicos que especifica.

Autoriza o repasse de verbas, através de convênio, entre o Município e Clínicas Veterinárias ou Ongs de Proteção aos animais, visando o controle da população animal e zoonoses no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Francisco de Assis/RS a celebrar convênio com clinicas médicas instaladas no município, visando o atendimento da demanda reprimida de consultas e exames médicos e dá outras providências.

Institui o "Minha mão é um sinal nas travessias da pista de rolamento do Município, e dá outras providências".

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no Município de São Francisco de Assis, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana de feriados no Município de São Francisco de Assis.

Institui o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências.

Altera a Lei n° 907/2014, acrescentando os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, ao art. 2°.

Dispõe sobre o reconhecimento das atividades essenciais para a população, no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da Situação de Emergência em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre medidas complementares de segurança em áreas e edificações no âmbito do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 atendimentos de saúde públicos e privados de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui o plano Municipal microcrédito emergencial.

Prorroga a Lei nº 1.278/2020, alterando a redação do seu art. 1º.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Denomina "Paulo Gioda" a SF501 - da Sede até a Vila Kraemer do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Institui o programa medicamento em casa e dá outras providências.

Define por Lei o Conjunto Habitacional Vida Nova no Bairro Matheus Mandarino em Conjunto Habitacional Vida Nova José Pedro Bellagamba.

Define por Lei o Conjunto Habitacional Bem Viver no Bairro Vila Nova em Conjunto Habitacional Bem Viver Antonio Fogliato Olin.

Define por Lei o Conjunto Habitacional Nova Morada no Bairro João XXIII em Conjunto Habitacional Nova Morada Hipólito Vicente Cortese.

Define por Lei o Conjunto Habitacional Terra Nova no Bairro Matheus Mandarino em Conjunto Habitacional Terra Nova Idê Zeli Luiz Leal.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão do funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de São Francisco de Assis.

Autoriza o município a conceder isenção de IPTU às famílias com um ou mais membros residentes diagnosticados como portadores de diabetes tipo 1, bem como aos aposentados, pensionistas, idosos a partir de 60 anos que recebem até três salários mínimos e as habitações populares cedidas pelo município de São Francisco de Assis.

Institui o Programa Municipal "Adote uma parada de ônibus".

Denomina “Alicio Bruck Pires” a praça do bairro João de Deus do Município de São Francisco de Assis.

“Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).”

Dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção de mulheres em suas dependências.