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Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de comprovante de protocolo para todos os requerimentos e documentos protocolizados nas repartições públicas do Município de São Francisco de Assis/RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo dos recursos do Programa Bolsa Atleta Municipal para atletas com deficiência no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui o Selo "Empresa Amiga do Esporte" no Município de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de áreas abrigadas para o aguardo de atendimento nos postos de saúde e unidades de atenção básica no âmbito do município de São Francisco de Assis/RS, e dá outras providências.

Institui o Selo Município Amigo da Mulher a ser conferido a órgãos públicos, entidades e instituições que se destacarem na efetividade de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à defesa dos direitos das mulheres e ao seu bem-estar social, e dá outras providências.

Institui no Município de São Francisco de Assis a Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre Saúde Mental e dá outras providências.

“Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a análise e o monitoramento meteorológico prévio em eventos públicos realizados ao ar livre no Município de São Francisco de Assis – RS, e dá outras providências.”

Institui no Município de São Francisco de Assis o Programa de Prevenção ao Glúten e à Lactose nas EMEIs e Escolas Públicas Municipais e dispõe sobre a obrigatoriedade de separação em prateleiras específicas nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de São Francisco de Assis, a Semana Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da Cavalgada Don Lázaro no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no município de São Francisco de Assis, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

Dispõe sobre a instalação de sistemas de câmeras de segurança nos principais pontos de descarte irregular de lixo no Município de São Francisco de Assis.

Institui o Programa Municipal de prevenção à Adultização Infantil e Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Executivo Municipal, da relação de medicamentos e insumos disponíveis e em falta na rede pública de saúde de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Institui como atividade essencial a Apicultura e a Meliponicultura no âmbito de município de São Francisco de Assis/RS.

Institui o Programa Municipal de Formação Continuada em Educação Inclusiva (PROMEI) para os profissionais da Rede Municipal de Ensino de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Carteira Funcional de identificação para os Docentes da Rede Pública Municipal de Ensino, ativos e inativos.

Institui o Projeto "Adote uma Placa Indicativa de Localidade" no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no município de São Francisco de Assis-RS.

Denomina “Didi Pilar” a SF 212 - da RS 241 (São Thomé) a esquina de acesso ao Mocambo, do município de São Francisco de Assis/RS.

Institui o Programa de Incentivo ao Uso Social e Produtivo de IMÓVEIS Urbanos Ociosos para fins de Hortas Comunitárias, no Município de São Francisco de Assis/RS.

Institui a "Semana do Empreendedorismo Feminino" no Município de São Francisco de Assis/RS.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências.

Torna obrigatório o registro da falta de medicamentos nas receitas médicas nas Farmácias da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

“Institui, no âmbito do Município de São Francisco de Assis, o ‘Dia do Bota Fora’ e dá outras providências.”

Abre um crédito suplementar no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e consumir seus próprios alimentos em espaços públicos e privados no Município de São Francisco de Assis-RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial (50%) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados localizados em vias públicas desprovidas de pavimentação, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis.

Altera a tabela de de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara de Municipal de São Francisco de Assis.

Concede Reajuste ao vale-alimentação conforme o artigo 4° da Lei Municipal n° 819/2013, que dispõe sobre o vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.

Dispõe sobre o Programa Agro na Escola do Município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre as diretrizes para implementação de políticas públicas de estimulo, incentivo, promoção e apoio a mulher empreendedora, no âmbito do Município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a proteção as abelhas nativas sem ferrão e estimulo de criação, produção, comércio, polinização urbana e rural no município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas municipais de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui a oferta de cursos profissionalizantes para alunos destacados na rede pública de ensino de São Francisco de Assis e dá outras providencias.

Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes a população, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Reconhece os (as) portadores (as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais de educação infantil e a disponibilização de imagens em tempo real.

Institui o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, suas atribuições e funcionamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021, e atribui gratificação.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder gratificação especial ao Agente Legislativo da Câmara Municipal.

Institui Dia Municipal do Imigrante Italiano no Município de São Francisco de Assis - RS e dá outras providências.

Altera a Lei n° 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº1372/2021 que trata sobre a multa em valor correspondente a Unidade de Referência Municipal (URM).

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de São Francisco de Assis/RS.

Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição.

Denomina por lei uma praça pública localizada no bairro Matheus Mandarino de Rube Canabarro, e dá outras providências.