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Altera o II ao §1° do art. 2° da Lei 007/2001 que dispõe sobre o horário de funcionamento nos estabelecimentos comerciais do tipo bares e de estabelecimentos e entidades que promovem bailes e diversão noturnas.

Dispõe sobre autorização do atendimento, pela da rede municipal de saúde, aos pedidos de exames encaminhados por médicos particulares, no âmbito do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigos de estimação) em estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes, bares e similares, no Município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Estabelece e regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), visando garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município de origem por falta de condições técnicas e dá outras providências.

Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches e EMEI's do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde e nas farmácias públicas do município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação e aprovação de denominação de vias e logradouros públicos, no âmbito de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a instalação de sistema de câmera de segurança com reconhecimento facial nas praças e Playground, no âmbito de São Francisco de Assis.

Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e Playgrounds nas escolas da Educação Básica e EMEI's da rede pública de ensino do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Define a prática da telessaúde no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Reconhece os (as) portadores (as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Institui a oferta de cursos profissionalizantes, para alunos destacados na rede pública de ensino de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui o Programa Rua de Lazer, no âmbito municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas municipais de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com deficiência que residem em ruas sem calçamento no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento aos domingos dos mercados e supermercados no âmbito do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da galeria de fotos das mulheres parlamentares do município de São Francisco de Assis.

Dipõe sobre a obrigatoriamente de equipamentos anti-engasgo em creches, escolas e restaurantes no Município de São Francisco de Assis - RS, e dá outras providências.

Altera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.

Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Concede reajuste ao vale-alimentação, conforme o artigo 4º da Lei Municipal 819/13, que dispõe sobre o vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores

Altera a Lei nº1.513/2022, que institui o auxílio feira da agricultura para os funcionários da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS.

Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pego a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU aos postos de combustíveis que mantiverem a estabilidade dos preços em períodos de aumento dos combustíveis no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Denomina a rua localizada entre as travessas B e E, no Bairro Assis Brasil, de Vereador Paraguassu da Hora.

Institui a Política Municipal de Proteção do Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização dos veículos de transporte escolar no âmbito do município de São Francisco de Assis e dá outras providencias.

Institui no Âmbito do município de São Francisco de Assis o "Junho Violeta", mês de prevenção, combate e conscientização da violência contra a pessoa idosa e da outras providencias.

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos de saúde.

Institui o título "Empresa Amiga da Juventude", no âmbito do município de São Francisco de Assis, na forma e condições que especifica.

Altera a Lei n° 1.657/2024, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Legislativo.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre o Projeto Agro na Escola no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Institui a Semana Municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de torres de segurança e monitoramento com câmeras de reconhecimento facial, botão de pânico para o cidadão e identificação de placas de veículos no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

Estabelece diretrizes para a inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no âmbito das ações de saúde do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Acrescenta o § 5° ao art. 220°, do Código de Meio Ambiente e Posturas da munícipio de São Francisco de Assis.

Concede incentivos fiscais, financeiros e materiais para empresas e cooperativas que queiram se instalar ou expandir no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Projeto Turismo Educativo, no âmbito Municipal e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos no município de São Francisco de Assis/RS.

Dispõe sobre o programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas unidades de saúde do Município São Francisco de Assis e dá outras providências.

Disciplina, em âmbito Municipal, o incentivo da Administração Pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico; institui o Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo Municipal de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da tarifa de água, esgoto e de retirada de dejetos de fossas sépticas para unidades familiares que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência (PCD) , e que tenham renda mensal de até três salários mínimos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado aos estudantes com deficiência no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui no município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais.

Programa "Visão para todos" que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino Fundamental e pessoas baixa renda no Município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Assegura as famílias de baixa renda assistência técnica publica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com a lei federal nº11.888/2008, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias.