Pesquisar Matéria Legislativa

Que o Presidente desta Casa, encaminha ofício a Administração Municipal, solicitando que seja encaminhado ao Poder Legislativo o Projeto de Lei, ora anexo , que "Dispõe sobre a Política de Prevenção e combate as amputações em pacientes diabéticos e dá outras providencias".

Que o Presidente desta Casa, encaminha ofício a Administração Municipal, solicitando que seja encaminhado ao Poder Legislativo o Projeto de Lei, ora anexo, que "Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providencias".

Que o Presidente desta Casa, encaminhe oficio a Administração Municipal, sugerindo ao Poder Executivo a adesão ao Programo Federal "+Pecuária Brasil" coordenado pela CONAFER(Confederação Nacional dos Agricultores Familiares) em parceria com a empresa Alta Genetics.

Que seja concedido aos funcionários responsáveis pelos serviços de limpeza das escolas municipais o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo, conforme previsto em legislação e jurisprudência pertinentes.

Que seja realizada a substituição da sineira existente na esquina da Rua 13 de Janeiro por uma rótula, mediante a devida desinstalação da sineira e a construção da referida rótula no local, com objetivo de reorganizar e otimizar o tráfego de veículos e pedestres na região.

Ao Executivo Municipal, considerando as fortes chuvas que atingiram o Município e os prejuízos causados a trafegabilidade, que sejam contratados horas-máquina para o conserto e a manutenção das estradas municipais.

ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que seja realizada a solicitação de liberação dos recursos disponíveis no Fundo Municipal de Agricultura, para que os mesmos sejam utilizados no atendimento emergencial aos produtores rurais atingidos pelas fortes chuvas que recentemente assolaram nosso Município.

Solicito ao Poder Executivo Municipal que encaminhe documento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a inscrição do Município de São Francisco de Assis no programa RS Qualificação Recomeçar, com o objetivo de fortalecer a empregabilidade e contribuir para a retomada socioeconômica por meio da oferta de qualificação e capacitação profissional.

Ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de instituir a Sala do Empreendedor em nosso município, em parceria com o SEBRAE.

Indicamos ao Poder Executivo Municipal que promova estudos no sentido de adotar medidas compensatórias à perda de renda dos vendedores ambulantes, especialmente aqueles que eventualmente venham a ser impactados por restrições de atuação em espaços públicos, conforme ordem de serviço n°009/2025.

Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, solicitando a construção de uma galeria na Rua Pinheiro Rocha, esquina com a Rua Wilson Azambuja Vieira, no Bairro Vila Nova.

Que a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde e demais pastas competentes, buscando a parceria e o apoio de instituições privadas, entidades civis, OAB, universidades, escolas e profissionais voluntários, fortalecendo a rede de apoio e solidariedade no município, retome as edições do ''Dia da Cidadania'', no mês de julho, conforme previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, seja criada uma campanha de conscientização voltada aos comerciantes, seus colaboradores e à comunidade escolar, orientando-os a evitarem estacionar seus veículos em frente aos próprios estabelecimentos comerciais e instituições de ensino localizadas em áreas comerciais.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal a criação e implementação do programa ''Merenda Segura'', que consiste em auxílio financeiro destinado a substituir a merenda escolar durante os períodos de férias escolares, garantindo a segurança alimentar dos alunos da rede publica municipal, inclusive das creches, enquanto durar o recesso escolar.

Que seja providenciada a contratação de porteiros para atuarem em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, com o objetivo de reforçar a segurança dos alunos, professores, servidores e do patrimônio público.

Ao Executivo Municipal, solicito que estude a possibilidade de destinar uma área do município para loteamento e doação de terrenos, dando concessão de direito real de uso gratuito para pessoas de vulnerabilidade social do nosso município, adotando critérios para seleção dos beneficiários.

Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que institua e regulamente o "Projeto Órfãos do Feminicídio", por meio da criação do benefício denominado Auxílio Ampara, destinado a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio.

Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a obrigatoriedade da presença de equipamentos anti-engasgo (dispositivo de primeiros socorros contra asfixia por obstrução das vias aéreas) em creches, escolas públicas e privadas que atendam crianças, bem como em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares com capacidade de atendimento igual a 20 (vinte) pessoas.

Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a concessão de incentivos fiscais, financeiros e materiais às empresas e cooperativas que queiram se instalar, expandir ou reativar suas atividades no Município de São Francisco de Assis.

Solicitando ao Executivo Municipal, que através do setor competente, seja realizada uma campanha de conscientização junto à população assisense quanto aos impactos negativos causados pela prática de descarte de resíduos sólidos nas bocas de lobo (bueiros) do Município.

Ao Executivo, solicito que estude a viabilidade de reativação da horta comunitária junto ao CRAS, com a participação das famílias atendidas pelos programas e oficinas sociais.

Indico ao Executivo Municipal que apresente projeto de lei visando a redução em pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) dos valores das diárias de viagens concedidas aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis.

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a inclusão para pavimentação da quadra da Rua Mauricio Cardoso, que dá acesso ao Estádio Municipal de futebol de Campo "Joao Manoel de Azambuja Vieira", bem como das quadras em seu entorno, seja por meio do programa próprio de pavimentação urbana ou, se viável, junto ao governo do estado, via programa Pavimenta RS.

Ao Executivo Municipal, via Secretaria de Obras, solicito que seja realizada a recuperação e liberação da estrada no Balneário Poço da Pedra, e estrada das antigas olarias que da o acesso ao outro lado do Rio Inhacundá.

Que seja instituído no Município de São Francisco de Assis o Programa "Farmácia Solidária", visando complementar o atendimento das necessidades medicamentosas da população por meio da doação e redistribuição gratuita de medicamentos.

Que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito Municipal Paulinho Salbego, solicitando que o Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a produção e aplicação de britagem nas ruas de chão batido do nosso município, enquanto não forem contempladas com pavimentação definitiva.

Que a administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social-coordenadoria da Mulher, Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação e cultura ou outra pasta competente , seja realizada uma campanha educativa durante o mês de agosto - alusivo ao "Agosto lilás", de enfrentamento e fortalecimento da rede de proteção a violência contra a mulher - com a distribuição de matérias informativos sobre a Lei Maria da Penha, contendo os canais oficiais de denuncia e e os locais de apoio disponíveis no município.

Solicito que o Executivo Municipal institua uma campanha permanente de prevenção e visitação medica mas EMEI's de São Francisco de Assis, promovendo a saúde e bem-estar das nossas crianças desde a primeira infância.

Solicito que o Executivo Municipal que implante no município politica publica que disponha sobre a isenção da tarifa de agua, esgoto e da retirada de dejetos de fossas sépticas para unidades familiares que possuam pessoas com transtorno de Espectro Autista (TEA) ou com deficiência (PCD), que tenham renda mensal de até três Salários Mínimos.

Indica-se ao Poder Executivo Municipal a criação da Casa de Acolhimento para Mulheres em situação de risco, vitimas de violência domestica, familiar, moral, sexual, psicológica ou patrimonial, conforme anteprojeto de lei em anexo.

Indico ao Executivo, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que seja viabilizada a realização de um Curso Profissionalizante de Eletricista Predial, visando a capacitação de moradores do município para atuação nesta área.

Indicio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a "Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte nas Escolas (PMIEE), no âmbito do Município de São Francisco de Assis."

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o "Aluno Nota 10" no âmbito das escolas publicas municipais e da outras providências.

Ao Executivo Municipal, que seja estudada a viabilidade de instituir a Semana de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), em conformidade com a Lei Federal 13.185/2015.

Sugerimos ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa "Sorria Mais em São Chico", com o objetivo de garantir o acesso gratuito a próteses dentárias e atendimento odontológico básico para pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente idosos e munícipes com perda dentária severa, residentes no Município de São Francisco de Assis.

Ao Executivo Municipal, solicitando um estudo para a implantação de um Programa de Bibliotecas Itinerantes Infantis no município de São Francisco de Assis.

Solicito que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, estude a viabilidade de implantar, na grade curricular das escolas municipais, conteúdos voltados à valorização e preservação da história do nosso município, cultura e tradição gaúcha.

Os vereadores indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando alterar a redação do artigo 18 da Lei Municipal n°655/2011, com redação dada pela Lei n°1656, de 11 de junho de 2024, substituindo a expressão "gratificação" por "vencimento".

Ao Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para a criação de uma área de reserva legal municipal, estabelecendo acordo com os órgãos ambientais competentes, de forma a permitir que tal área seja utilizada como compensação ambiental pelos produtores autuados em decorrência da falha administrativa do próprio ente público, que concedeu licenciamento irregular.

Ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de uma Sala Lilás no Centro de Especialidades do nosso município.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de uma Capela Comunitária, destinada a oferecer espaço gratuito para realização de velórios de famílias em situação de vulnerabilidade social, podendo ser construída em área próxima ao Cemitério Municipal caso seja viável.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico para viabilizar o fechamento do trecho da Rua Garibaldi, compreendido entre a Rua Silva Jardim e a Rua Ito Carvalho, visando a expansão do Cemitério Municipal.

Que o Presidente desta Casa, encaminhe ao Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Poder Legislativo, ora anexo, o Projeto de Lei que "Institui no Município de São Francisco de Assis a política de incentivo ao consumo no comércio local, denominada "Compra Legal Gera Emprego", e da outras providencias".

Ao Executivo Municipal que implante programas de incentivo e apoio à criação de abelhas nativas sem ferrão no município, promovendo ações educativas em escolas, capacitações para agricultores e comunidade em geral, além da instalação de meliponários em espaços públicos.

Ao Executivo Municipal, solicitando um estudo visando a necessidade de estabelecer prioridade de acesso nos programas habitacionais municipais, estaduais e federais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como forma de assegurar proteção social e condições dignas de moradia.

Indico ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei (anteprojeto em anexo) que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Executivo Municipal, da relação de medicamentos e insumos disponíveis e em falta na rede pública de saúde de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Indico ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei (anteprojeto em anexo) que Institui no âmbito do Município de São Francisco de Assis, o Programa Municipal de Valorização da Vida e Prevenção à depressão e ao suicídio nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Que seja analisada a possibilidade de tornar gratuito o transporte urbano no Município de São Francisco de Assis, bem como de disponibilizar mais uma linha de ônibus no período da manhã e outra no período da tarde, visando ampliar o acesso e a mobilidade da população.

Indico ao Executivo Municipal, Projeto de Lei (anteprojeto em anexo) que institui a "Lei Felca" no âmbito do Município de São Francisco de Assis, que estabelece diretrizes para a conscientização, prevenção e enfrentamento dos crimes de pedofilia e sexualização infantil, e dá outras providências.

Que o Executivo Municipal envie a esta Casa um Projeto de Lei instituindo como política pública, em parceria coma brigada Militar, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), vinculando-o à Secretaria Municipal de Educação, bem como viabilizar convênio ou cooperação com o Grupo de Apoio à Brigada Militar de São Francisco de Assis, de forma a assegurar suporte para materiais, premiações e demais despesas relacionadas ás ações e formaturas do Programa, garantindo sua continuidade e fortalecimento no município.