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Dispõe sobre autorização do atendimento, pela da rede municipal de saúde, aos pedidos de exames encaminhados por médicos particulares, no âmbito do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigos de estimação) em estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes, bares e similares, no Município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Estabelece e regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), visando garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município de origem por falta de condições técnicas e dá outras providências.

Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches e EMEI's do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde e nas farmácias públicas do município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação e aprovação de denominação de vias e logradouros públicos, no âmbito de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a instalação de sistema de câmera de segurança com reconhecimento facial nas praças e Playground, no âmbito de São Francisco de Assis.

Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e Playgrounds nas escolas da Educação Básica e EMEI's da rede pública de ensino do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Define a prática da telessaúde no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Reconhece os (as) portadores (as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Institui a oferta de cursos profissionalizantes, para alunos destacados na rede pública de ensino de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui o Programa Rua de Lazer, no âmbito municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas municipais de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com deficiência que residem em ruas sem calçamento no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento aos domingos dos mercados e supermercados no âmbito do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da galeria de fotos das mulheres parlamentares do município de São Francisco de Assis.

Dipõe sobre a obrigatoriamente de equipamentos anti-engasgo em creches, escolas e restaurantes no Município de São Francisco de Assis - RS, e dá outras providências.

Altera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.

Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Concede reajuste ao vale-alimentação, conforme o artigo 4º da Lei Municipal 819/13, que dispõe sobre o vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores

Altera a Lei nº1.513/2022, que institui o auxílio feira da agricultura para os funcionários da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS.

Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pego a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU aos postos de combustíveis que mantiverem a estabilidade dos preços em períodos de aumento dos combustíveis no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Denomina a rua localizada entre as travessas B e E, no Bairro Assis Brasil, de Vereador Paraguassu da Hora.

Institui a Política Municipal de Proteção do Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização dos veículos de transporte escolar no âmbito do município de São Francisco de Assis e dá outras providencias.

Institui no Âmbito do município de São Francisco de Assis o "Junho Violeta", mês de prevenção, combate e conscientização da violência contra a pessoa idosa e da outras providencias.

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos de saúde.

Institui o título "Empresa Amiga da Juventude", no âmbito do município de São Francisco de Assis, na forma e condições que especifica.

Altera a Lei n° 1.657/2024, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Legislativo.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre o Projeto Agro na Escola no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Institui a Semana Municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de torres de segurança e monitoramento com câmeras de reconhecimento facial, botão de pânico para o cidadão e identificação de placas de veículos no município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

Estabelece diretrizes para a inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no âmbito das ações de saúde do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Acrescenta o § 5° ao art. 220°, do Código de Meio Ambiente e Posturas da munícipio de São Francisco de Assis.

Concede incentivos fiscais, financeiros e materiais para empresas e cooperativas que queiram se instalar ou expandir no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Projeto Turismo Educativo, no âmbito Municipal e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos no município de São Francisco de Assis/RS.

Dispõe sobre o programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas unidades de saúde do Município São Francisco de Assis e dá outras providências.

Disciplina, em âmbito Municipal, o incentivo da Administração Pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico; institui o Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo Municipal de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da tarifa de água, esgoto e de retirada de dejetos de fossas sépticas para unidades familiares que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência (PCD) , e que tenham renda mensal de até três salários mínimos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado aos estudantes com deficiência no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Institui no município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais.

Programa "Visão para todos" que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino Fundamental e pessoas baixa renda no Município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Assegura as famílias de baixa renda assistência técnica publica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com a lei federal nº11.888/2008, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias.

Dispoe sobre a destinação de 5%(cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as mulheres vitimas de violência domestica ou tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias